quarta-feira, 20 DE outubro DE 2021
Av. Setinópolis, nº 359, Centro Gouvelândia - Goiás - CEP 75865-000
Estrutura Organizacional
  • Procuradoria Jurídica

    Procurador: Dr. Marcos André Rocha Andrade

    Telefones: 64 3653-1116

    Email: prefeitura@gouvelandia.go.gov.br

    Endereço: Av. Setinópolis, nº 359, Centro

    Horário de Funcionamento: 12:00 às 18:00, Segunda a Sexta-Feira

Competências

LEI Nº 799/2019


Art. 3
º À Procuradoria do Município, órgão integrante do Poder Executivo Municipal, vinculado ao Gabinete do Prefeito, compete:


I - Exercer a representação judicial e extrajudicial do Municipio, bem como a consultoria jurídica do Poder Executivo;


II - Exercer as funções de assessoria técnico-jurídica do Poder Executivo;


III - Promover a cobrança de dívida ativa municipal;


IV - Emitir parecer em consultas formuladas pelo Prefeito Municipal, por Secretário Municipal ou por dirigente de órgão autárquico;


V - Auxilio o controle interno dos atos administrativos;


VI - Promover, com o auxílio da estrutura do Poder Executivo Municipal, o concurso público para Procurador do Municipio.


GOUVELÂNDIA

Fundação: 1989

Aniversário: 01 de junho

Gentílico: Gouvelandense

População: 5.806 habitantes

Área: 824,748 km²

Localização: ver mapa