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Estrutura Organizacional

  • Procuradoria Jurídica

    Dr. Marcos André Rocha Andrade

    Telefone: 64 3653-1116

    E-mail: prefeitura@gouvelandia.go.gov.br

    Endereço: Av. Setinópolis, nº 359, Centro

    Horário de Funcionamento: 12:00 às 18:00, Segunda a Sexta-Feira

    Competências
    Departamentos

    LEI Nº 799/2019


    Art. 3
    º À Procuradoria do Município, órgão integrante do Poder Executivo Municipal, vinculado ao Gabinete do Prefeito, compete:


    I – Exercer a representação judicial e extrajudicial do Municipio, bem como a consultoria jurídica do Poder Executivo;


    II – Exercer as funções de assessoria técnico-jurídica do Poder Executivo;


    III – Promover a cobrança de dívida ativa municipal;


    IV – Emitir parecer em consultas formuladas pelo Prefeito Municipal, por Secretário Municipal ou por dirigente de órgão autárquico;


    V – Auxilio o controle interno dos atos administrativos;


    VI – Promover, com o auxílio da estrutura do Poder Executivo Municipal, o concurso público para Procurador do Municipio.


    SIC – Serviço de Informação ao Cidadão

    Responsável: Dr. Marcos André Rocha Andrade

    Telefone: 64 3653-1116 – Ramal 225

    E-mail: procuradoriagouv@gouvelandia.go.gov.br

    Endereço: Av. Setinópolis, nº 359, Centro

    Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h